Ventta

Contrato de licença de uso do sistema Ventta

Versão 2026-11 · vigente a partir de 10/11/2026

1. Partes

CONTRATADA: JBPDEV Soluções Ltda, CNPJ 29.982.348/0001-03, Rua das Crianças, 93, Nova Odessa/SP.
CONTRATANTE: a empresa identificada no cadastro de contratação, representada pelo responsável informado.

2. Objeto

Licença de uso, por assinatura, do sistema Ventta no plano escolhido, acessado pela internet, incluindo hospedagem, atualizações e suporte técnico pelos canais oficiais.

3. Mensalidade e pagamento

  1. A primeira mensalidade é paga na contratação, por Pix, cartão de crédito ou boleto. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
  2. As mensalidades seguintes vencem todo mês no mesmo dia da contratação (limitado ao dia 28).
  3. Após o vencimento há tolerância de 5 dias. Sem pagamento, o acesso é suspenso até a quitação e liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.

4. Reajuste anual

O valor da mensalidade será reajustado anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

A CONTRATANTE será avisada do novo valor com antecedência mínima de 40 dias, no painel do sistema e no e-mail cadastrado.

5. Obrigações da CONTRATANTE

  1. Manter corretos os dados cadastrais, fiscais e o certificado digital necessário à emissão de documentos fiscais.
  2. Guardar em sigilo usuários e senhas de acesso.
  3. Conferir as regras tributárias configuradas com seu contador, sendo responsável pelas informações fiscais emitidas.

6. Obrigações da CONTRATADA

  1. Manter o sistema disponível, com cópias de segurança diárias dos dados.
  2. Tratar os dados da CONTRATANTE conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
  3. Manter o sistema atualizado com as exigências fiscais vigentes.

7. Vigência e cancelamento

  1. Prazo indeterminado, sem fidelidade.
  2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao fim do mês já pago.
  3. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Nova Odessa/SP.

O aceite eletrônico na contratação, com data, hora e IP registrados, tem validade de assinatura deste contrato.